Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência que apenas acolheu a alegação de excesso de execução, afastando a alegação de ilegitimidade passiva, coação e inexequibilidade do título pela ausência de assinatura de testemunhas. Inconformismo da embargante. Ilegitimidade passiva não verificada. Embargante/executada que consta como devedora no título executivo extrajudicial. Ausência da assinatura de duas testemunhas que pode ser relevada, diante da comprovação da contratação por outros meios idôneos. Jurisprudência do STJ. Embargante/executada que não nega ter assinado o contrato em comento. Alegada coação que carece de indícios, não foi verificada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Princípio da força obrigatória dos contratos e da boa-fé contratual. Partes que, no exercício de sua autonomia de manifestação da vontade, acordaram clara e expressamente a forma de cálculo dos valores devidos. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)