Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração de posse - Liminar de reintegração concedida há mais de 10 anos e não cumprida - Revogação de liminar - Possibilidade - Inteligência do § 1º do CPC, art. 565 - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Recurso desprovid