Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Erro material. Ausência de menção a aplicação da multa no voto condutor do acórdão embargado.
«1. Acolho os embargos tão somente para corrigir erro material da ausência de menção a aplicação da multa no voto condutor do acórdão embargado. ... ()
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