Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EFETUADA PELA RÉ, CONDENANDO-A À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CONDOMÍNIO COM 30 UNIDADES E 1 HIDRÔMETRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM REVISÃO DE FATURAS, COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO EM HIDRÔMETRO, SEM MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DE APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA, SOMENTE DEPOIS DA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO, DECORRENTE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO CASO É REALIZADO POR ABASTECIMENTO CENTRALIZADO, NO QUAL APENAS 01 (UM) HIDRÔMETRO ATENDE A 30 UNIDADES CONSUMIDORAS. RECURSO DA RÉ QUE MERECE PROVIMENTO, TENDO EM VISTA A REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.