Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)