Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação em que o autor pleiteia a desconstituição de portabilidade de empréstimo e reparação por danos morais, alegando ter exercido o direito de arrependimento no prazo legal. A sentença julgou procedente o pedido, estabelecendo multa diária e condenação por danos morais - II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a existência do direito de arrependimento do autor; (ii) a configuração de danos morais; (iii) a legalidade da multa imposta; e (iv) o valor dos honorários advocatícios fixados - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. O autor cumpriu o prazo para desistência, conforme CDC, art. 49. Não se configuram danos morais, pois a negativa de cancelamento gera apenas aborrecimentos, sem repercussões relevantes. A multa diária de R$500,00 não é excessiva, visando garantir o cumprimento da obrigação. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação devem ser mantidos. Legislação: CDC, art. 49. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000140-26.2023.8.26.0094, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2024 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)