Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com base na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo interno não provido.
«1. O enunciado da Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea «a como na alíneac do inciso III do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. ... ()
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