Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.9847.7770.9141

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que determina a realização de segunda Leilão com lance não inferior a 75% do valor da avaliação. Inconformismo do condomínio exequente. Pedido de redução para 60%. Desacolhimento. Percentual mínimo previsto no CPC, art. 891 que se aplica apenas para a hipótese de omissão judicial. Precedentes. Valor estipulado que é adequado em relação ao valor perseguido. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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