Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
Condenação à pena de prestação de serviços à comunidade. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Réu que trazia consigo 19,3 gramas de maconha para consumo próprio. Ação Revisional procedente.... ()
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