Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Complementação de aposentadoria. Correção monetária. Expurgo inflacionário. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Recurso. Inadmissibilidade. Fundamento. Tese em repetitivo. Não ocorrência.

«1. Demonstrado que o não conhecimento do recurso especial pelo Tribunal de origem não teve por fundamento a divergência do acórdão recorrido com orientação do STJ firmada em recurso submetido ao rito dos repetitivos, não tem aplicação a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AG 1.154.599-SP. ... (Continua)