Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Pensão por morte. Prescrição. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de ato concessivo de pensão por morte proposta pela ora recorrente contra a ora recorrida, objetivando anular a pensão por morte que recebe a recorrida pelo falecimento do seu pai, na condição de filha solteira. ... (Continua)