Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1961.2419.8559

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional trienal - Termo inicial - Transcurso de um ano após arquivamento dos autos (art. 921, CPC) - Decurso do prazo prescricional não verificado na espécie - Ausência de inércia da parte exequente por período superior a três anos - Pesquisas de bens requeridas e realizadas - Recurso provido - Determinação de prosseguimento da execução... ()

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