Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Pedido da agravante para inclusão de imóvel no processo negado. Irresignação. Descabimento. Imóvel reconhecido, por decisão judicial, de propriedade exclusiva da agravada. Inaplicabilidade no presente processo da Súmula 377/STF. Questão que envolve situação de alta indagação, que deve ser dirimida em ação própria. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote