Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por pensionista do INSS contra o Banco BMG S/A, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e devolução de valores descontados, além de indenização por danos morais. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas afirma que o contrato era, na verdade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. ... (Continua)