Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, BEM COMO AUTORIZE OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS, NO PRAZO DE 6HRS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ. 1.

Julgamento monocrático que, nos termos do 932, V, «a do CPC, negou provimento ao recurso e manteve a decisão agravada. ... (Continua)