Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06.

Defesa que pretende em preliminar, a nulidade da busca pessoal, em razão da ausência de fundada suspeita. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu grau máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)