Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉU QUE ALEGA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES. ADVOGADA DO RÉU QUE NÃO CONSTOU DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO, DESDE A CONTESTAÇÃO. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE DOIS OUTROS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 278. INOBSERVÂNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO (ART. 1.007, §4º, CPC). INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.