Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 288-A. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA, POR TER SIDO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, POR SER INFUNDADA A BUSCA PESSOAL OU PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO HÁ INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DA ORDEM CRONOLÓGICA DA CONVERSA DE WHATSAPP, OBTIDA ATRAVÉS DE ¿PRINTS¿ DA TELA DO APARELHO CELULAR DA DELEGACIA. ADEMAIS, O MAGISTRADO A QUO UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PARA EMBASAR A SUA DECISÃO. RECORRENTES INTEGRAVAM MILÍCIA PRIVADA. DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES E OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.