Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORA QUE PRETENDE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR FALECIDO CARLOS SOARES, ALEGANDO QUE, DESDE O DIVÓRCIO DO CASAL, RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO TEMA 350 DO STF, O QUAL RESSALVA O INTERESSE DE AGIR, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, NA HIPÓTESE DO PEDIDO DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RÉU, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU, CONFORME COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE INDEX 14, SENDO CERTO QUE ESTE FORAM PAGOS FORAM PAGOS ATÉ A DATA DO ÓBITO DE SEU EX-MARIDO. QUANTO AO PREJUÍZO IMATERIAL, CONSIDERANDO QUE O EVENTO ACARRETOU ABALO E SOFRIMENTO À AUTORA, QUE TEVE QUE CONVIVER COM A SUSPENSÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, RESTA INDUBITÁVEL QUE ELA SUPORTOU DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL, SENDO CERTO QUE A QUANTIA FORA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. POR FIM, EVENTUAIS VALORES A SEREM COBRADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.