Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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