Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Hipótese em que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta na interpretação conferida ao Decreto 30.886/2002. Nessas condições, torna-se inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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