Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para doação de imóvel à Igreja Adventista do Sétimo Dia. O autor, representado por sua esposa e curadora, alega ser coproprietário do imóvel e busca a regularização da doação não formalizada pela igreja donatária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova inequívoca da doação do imóvel pelo autor-curatelado e se a transferência gratuita do bem é prejudicial aos interesses do curatelado. III. Razões de Decidir 3. Ausência de prova inequívoca de expressão de vontade do autor-curatelado em doar o imóvel. 4. A transferência gratuita do imóvel é considerada prejudicial aos interesses do curatelado, conforme manifestação do Ministério Público e jurisprudência do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação de bens de pessoa incapaz a título gratuito é vedada, salvo prova inequívoca de benefício ao incapaz. 2. Ausência de prova da doação e da inequívoca vontade do curatelado em doar sua cota parte sobre o bem. Legislação Citada: CC, art. 1.749, II; art. 1.774; art. 1.781. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1005150-19.2019.8.26.0344, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1011210-03.2022.8.26.0344, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023... (Continua)