Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO DA EMPRESA RÉ. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 141.126,85, RELATIVO A DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM QUE UM ÔNIBUS DA EMPRESA TREL TRANS TURISMO DANIFICOU ADUTORA DE ÁGUA DA AGRAVANTE. A SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO DE R$ 30.232,18, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE, 14/03/2003. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEDAE FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ, QUE ALEGOU RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A APLICAÇÃO DE TABELA DE VALORES INFERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE IPCA-E. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA PRESERVAR O VALOR DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS INCIDEM DESDE O ACIDENTE ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, 08/04/2022, MOMENTO A PARTIR DO QUAL A INCIDÊNCIA DOS JUROS É SUSPENSA, CONFORME O ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS). PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E SUSPENDENDO OS JUROS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.