Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. PERCEPÇÃO VANTAGENS CANCELADO POR ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO COMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. MATÉRIA APRECIADA PELA SEÇÃO CIVEL DESSE EJTJR, NO IRDR 0013027-79.2022.8.19.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927. TESE FIXADA: FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO DESSE PERÍODO POR ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR EXPEDIDO EM 27/04/2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM INOBSERVÂNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL (DECRETO 20.910/32, art. 1º).COM EFEITO, TENDO A PRESENTE SIDO PROPOSTA APENAS EM 2019, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO.