Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I. Furto qualificado. Aplicação da causa de aumento pela prática do delito durante o repouso noturno. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A causa de aumento prevista no § 1º do CP, artigo 155 - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. ... ()
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