Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Insurgência contra r. decisão que afastou a preliminar de prescrição e determinou o prosseguimento da demanda. Agravantes que sustentam que a ação de improbidade foi ajuizada após o prazo quinquenal da prescrição, bem como que não há conduta dolosa comprovada na origem. Prescrição. Análise que exige dilação probatória. Ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme entendimento consolidado no Tema 897/STJ. Aplicação da Lei 8.429/92, art. 23 para o marco inicial do prazo prescricional. Vislumbrada a presença dos indícios da prática de improbidade, o que basta ao processamento da ação, à luz da Lei 14.230/2021. Demais questões debatidas que dependem de acurada análise quando do julgamento do mérito da ação civil pública. Julgados desta E. Corte.

R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESprovido