Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Infração de trânsito - Multa - Prescrição - Afastamento - Cobrança de valores observado o prazo quinquenal, que foi deflagrado a partir da mora no pagamento - Ausência de notificação - Tese descabida - Prova de expedição e postagem da notificação aos Correios - Suficiência - Endereço não atualizado junto ao DETRAN - Aplicação do art. 282, parágrafo 1º, do CTB Validade das notificações para todos efeitos Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)