Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTAVA RECEBENDO O ATENDIMENTO ALMEJADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. APELO QUE MERECE PROSPERAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AUTOR, ORA APELANTE, QUE SOMENTE OBTEVE O TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO, MEDIANTE O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, PARA EVENTUAL CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, POR SER, ALÉM DE PRECÁRIA, PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, POR NÃO SE ENCONTRAR MADURA A CAUSA, PARA APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.