Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a repetição do indébito, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)