Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE -
Crédito Tributário - Execução fiscal - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa por obrigação acessória - Município de São Paulo - Exercício de 2010 - Pretensão de extinção da execução em face da não incidência do imposto sobre as atividades exercidas pela agravante - Inadmissibilidade na espécie - Medida destinada a atacar as condições da ação ou o título e pressupõe a existência de vício aferível de plano e de ofício - Matéria controvertida, dependente de provas e de submissão ao crivo do contraditório - Questão que não pode ser apreciada em sede exceção de pré-executividade - Recurso não provido... ()
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