Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. APELO DO AUTOR VISANDO A PROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada com pedido de declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das cobranças dele decorrentes, além da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do TOI e determinou o cancelamento dos débitos dele advindos. A parte autora interpôs recurso visando à condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de TOI, totalizando R$ 919,95, referentes a 15 parcelas, no valor de R$61,33 cada. ... (Continua)