Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.2466.7554.4510

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL CENTRAL.

I. 

Caso em exame ... ()

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