Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que dentre outras deliberações, deferiu a antecipação da tutela, para o fim de determinar que as rés mantenham o plano de saúde dos autores, bem como do Programa «Cuidar, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo da imposição de outras medidas.. Alegação de que ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela deferida. Reforma impertinente. Parte agravada portadora de CÂNCER METASTÁTICO. Interrupção abrupta vedada. Inteligência do tema 1.082 do C. STJ. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)