Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capitalização mensal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C, de 1973 decisão mantida.
«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, DJe 24/9/2012). ... ()
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