Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada a respeito da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, bem como sobre a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS-ST recolhido na etapa anterior quando da aquisição da mercadoria adquirida para revenda. ... ()
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