Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desaposentação. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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