Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Emprego de arma branca. Prisão preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Aplicação de elevada reprimenda. Réu que teve a prisão preventiva decretada no início da ação penal mas permaneceu foragido por mais de 4 anos. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Necessidade da custódia para a assegurar a aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa desde a data do crime e que perdura. Custódia justificada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito objeto da condenação e da condição de foragido do réu. ... (Continua)