Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Lei 8.245/1991. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Locação não residencial. Deferimento da liminar mantido.

I. CASO EM EXAME: 1. Liminar de despejo requerida com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Locatárias rés, agravantes, alegam que os termos contratuais debatidos na fase de tratativas não foram observados pela locadora na cobrança extrajudicial de alugueres, razão pela qual as inquilinas ajuizaram demanda possessória para manutenção no imóvel, ainda que sem qualquer pagamento a título de aluguel e/ou encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição dos requisitos para a concessão da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Discussão acerca do real valor acordado entre as partes que se mostra irrelevante à análise da liminar de despejo. Contrato verbal. Eventual inconsistência referente ao supostamente acordado quanto ao valor do aluguel, não autorizaria as locatárias a permanecerem no imóvel como se comodato fosse. Questionamento atinente ao mérito da ação que tramita no feito matriz. 4. Argumentos discorridos na peça de interposição de recurso que não foram instruídos com qualquer depósito de valor a fim de elidir a liminar, nos termos do §2º do art. 59 da Lei do Inquilinato. Contrato desprovido de garantia. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ----------Dispositivos relevantes citados: Arts. 37, 46, 59, § 1º, IX, §§2º e 3º, todos da Lei 8.245/1991 (Lei 8.245/91) . 2ª. CC - J. 20/06/2018.