Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com base na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Decisão que não extingue a execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do CPC, art. 475-M, § 3º. ... (Continua)