Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA DESCRITA NO TEMA REPETITIVO 1225, NO QUAL SE BUSCA DEFINIR A «POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.037, II. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DO TEMA REPETITIVO 1225 DO STJ.