Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada falha na prestação de serviços por parte dos bancos réus - Autor vítima de fraude em meio bancário - Celebração de contrato de empréstimo consignado em seu nome com posterior utilização da quantia que lhe fora creditada para pagamento de boleto cuja existência alega sequer conhecer - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por um dos réus, perante o qual firmado o contrato de mútuo - Regularidade do empréstimo não comprovada - Inteligência do disposto no art. 373, II do CPC - Confirmada a invalidação do contrato bem como o dever do recorrente na restituição de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor - Pedido recursal de compensação com a quantia que lhe fora creditada não acolhido - Ausência de provas nos autos de que o demandante tenha dela se beneficiado - Fraude reconhecida em todo o cenário em que envolto o autor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)