Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)