Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado - enunciado 168/STJ. ... (Continua)