Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Apelação. Interposição em face de decisão do juízo da execução que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pagamento de diferença da verba honorária ao patrono dos recorrentes. Inadequação da via eleita.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, não extinguindo a decisão o cumprimento de sentença, limitando-se a indeferir pedido de pagamento de diferença da verba honorária ao patrono dos recorrentes, o recurso cabível, a teor do CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973, é o agravo. ... (Continua)