Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desativação unilateral da usuária na plataforma «TikTok". Inexistência de mecanismo que permita o exercício de qualquer defesa diante da penalidade imposta. Inobservância ao disposto na Lei 12.065/2014, art. 20. Narrativa genérica da ré de infração aos termos de uso. Reativação devida. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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