Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO COBRANÇA POR DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELO DA AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO OPERADA, TODOS OS ATOS DE COBRANÇA FICAM IMPEDIDOS DE PROSSEGUIR. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.