Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Sentença julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando o Estado ao pagamento de pensionamento em favor da filha da vítima até a maioridade, ou até completar 24 anos, se comprovar que está cursando universidade, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, e danos morais de R$ 200.000,00 em favor da filha da vítima, R$ 100.000,00 em favor do irmão da vítima, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, julgando improcedentes os pedidos de reembolso de despesas de tratamento médico, funeral e danos morais ao 3º autor, companheiro da vítima. ... (Continua)