Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Requerente portador de Transtorno do Espectro Autista. Negativa da requerida em custear tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Ilicitude configurada. Alegação de não cobertura de prótese e assessórios não ligados a ato cirúrgico. Matéria que não é objeto da ação. Irrelevante para o conhecimento do mérito. Pontual acolhimento que se impõe, para afastar a obrigação de fornecimento de educador físico. Atuação voltada para área desportiva, por profissional que não necessita de formação e capacitação na área da medicina. Demais terapias prescritas que se mostram indispensáveis ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico, cuja cobertura contratual foi corroborada pelas próprias razões recursais. Sentença pontualmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)