Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos. Licitação na modalidade carta-convite para aquisição de 50 bebedouros. Substituição de marcas e fornecimento de produto de qualidade inferior. Estado do Rio de Janeiro pleiteia indenização por danos materiais decorrentes de supostos atos de improbidade administrativa. Alegação de prejuízos ao erário. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, afastando a responsabilização dos réus por ausência de dolo, conforme a retroatividade benéfica da Lei 14.230/21. Parcial reforma. Constatação de que 35 bebedouros entregues não atenderam às especificações previstas no edital, sendo fabricadas em material de qualidade inferior ao exigido, resultando em prejuízo ao erário. Embora a Lei 14.230/2021 exija dolo para configuração de improbidade administrativa, o ressarcimento ao erário não depende de demonstração de dolo, bastando o nexo causal entre a conduta culposa e o dano. Aplica-se, ao caso, a Lei 14.133/2021, art. 155. Reconhecimento de responsabilidade da empresa contratada, que forneceu bens em desconformidade com o contrato, com condenação ao ressarcimento proporcional aos prejuízos causados pela entrega inadequada. Ausência de elementos probatórios suficientes para imputar responsabilidade individual aos demais réus, agentes públicos, pela prática de atos dolosos ou culposos que resultaram no prejuízo. Reforma parcial da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido autoral em relação à empresa ré e improcedente quanto aos demais réus. Recurso parcialmente provido.... (Continua)