Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL.

Determinação de desligamento dos validadores, sob a justificativa de atendimento ao quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Tema 854. No caso concreto, o ato foi praticado pelo Consórcio Metropolitano, pessoa jurídica de direito privado, que não tinha a prerrogativa de fazê-lo, de modo que não tinha competência para tanto. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)